AREsp 2670545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame de matéria probatória e reavaliação da dosimetria (vedada pela Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, houve deficiência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a fixação da pena insere-se em juízo discricionário do julgador e só admite revisão em casos de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art.59 CP)
  2. 2 possível bis in idem entre qualificadora e valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame de matéria probatória e reavaliação da dosimetria (vedada pela Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, houve deficiência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a fixação da pena insere-se em juízo discricionário do julgador e só admite revisão em casos de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.