HC 937229 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a mudança de orientação jurisprudencial (inclusive publicação da Súmula 444/STJ em 13/5/2010) posterior ao trânsito em julgado da sentença (30/10/2006) não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento para reduzir a pena-base.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CESAR ALVES DE CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Trânsito Em Julgado, Súmula 444/stj, Retroatividade De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
ANTONIO CESAR ALVES DE CANDIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 se mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal
- 3 valoração da conduta social com base em ação penal em curso
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a mudança de orientação jurisprudencial (inclusive publicação da Súmula 444/STJ em 13/5/2010) posterior ao trânsito em julgado da sentença (30/10/2006) não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento para reduzir a pena-base.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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