HC 918127 - DECISAO

HC 918127 - DECISAO

Conheceu-se da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ainda que exista entendimento deste Tribunal autorizando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, no caso concreto há duas agravantes (reincidência e crime praticado contra idoso de 70 anos) e apenas uma atenuante; assim, mesmo com a compensação integral entre reincidência e confissão, subsiste a agravante da idade da vítima (art. 61, II, "h" do CP), justificando o acréscimo de 1/6 da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: REGINALDO FIDÊNCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Agravante Por Idade Da Vítima, Art. 157, § 3º, I Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Agravantes E Atenuantes Agravante Por Idade Da Vítima Art. 157, § 3º, I Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO FIDÊNCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 incidência da agravante por idade da vítima (art. 61, II, "h" do CP)
  3. 3 conhecer da impetração por ser substitutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ainda que exista entendimento deste Tribunal autorizando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, no caso concreto há duas agravantes (reincidência e crime praticado contra idoso de 70 anos) e apenas uma atenuante; assim, mesmo com a compensação integral entre reincidência e confissão, subsiste a agravante da idade da vítima (art. 61, II, "h" do CP), justificando o acréscimo de 1/6 da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se