HC 927431 - DECISAO

HC 927431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois a utilização de uma majorante como fundamento para exasperar a pena-base, com outra majorante aplicada em fase diversa, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem e encontrando motivação suficiente nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA MAURO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Roubo Majorado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Pessoas Roubo Majorado Bis in Idem

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA MAURO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras do roubo como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base
  2. 2 uso do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois a utilização de uma majorante como fundamento para exasperar a pena-base, com outra majorante aplicada em fase diversa, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem e encontrando motivação suficiente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.