HC 897982 - DECISAO

HC 897982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, ordinariamente, substituto de recurso e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, as instâncias de origem fundamentaram de modo concreto a negativação das circunstâncias na primeira fase da dosimetria e justificaram idoneamente a aplicação cumulativa das frações das majorantes no crime de roubo, em conformidade com a Lei 13.654/18 e considerando o caráter facultativo do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: ISAIAS SANTANA; Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, Apelação n. 0156069-91.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º E §2º a Do Cp), Art. 68, Parágrafo Único, CP, Lei 13.654/18, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Cabimento Do Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §2º E §2º a Do Cp) Art. 68, Parágrafo Único, CP Lei 13.654/18 Bis in Idem +4 more

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Parties

ISAIAS SANTANA

Paciente

PAULO ROBERTO DOS SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta, Apelação n. 0156069-91.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação da grave ameaça e a negativação das circunstâncias na primeira fase da dosimetria foram genéricas ou suficientemente fundamentadas
  2. 2 Se, na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, é correta a aplicação cumulativa das frações das majorantes (3/8 e 2/3) ou se deve incidir apenas a fração majorante mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, ordinariamente, substituto de recurso e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; quanto ao mérito, as instâncias de origem fundamentaram de modo concreto a negativação das circunstâncias na primeira fase da dosimetria e justificaram idoneamente a aplicação cumulativa das frações das majorantes no crime de roubo, em conformidade com a Lei 13.654/18 e considerando o caráter facultativo do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.