REsp 2115716 - DECISAO

REsp 2115716 - DECISAO

Amajorante do art. 327, § 2º, do Código Penal não pode ser aplicada por extensão a ocupantes de cargo em comissão em autarquias, por se tratar de rol taxativo e em atenção ao princípio da legalidade penal estrita e à vedação da analogia in malam partem; por isso, afastou-se a causa de aumento e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANTONIO SQUARCINI DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 327, § 2º Do CP, Analogia in Malam Partem, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 327, § 2º Do CP Analogia in Malam Partem Continuidade Delitiva Substituição Da Pena

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Parties

CLAUDIO ANTONIO SQUARCINI DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 327, § 2º do Código Penal sobre ocupante de cargo em comissão em autarquia
  2. 2 Violação ao art. 59, I, do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade penal estrita e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Amajorante do art. 327, § 2º, do Código Penal não pode ser aplicada por extensão a ocupantes de cargo em comissão em autarquias, por se tratar de rol taxativo e em atenção ao princípio da legalidade penal estrita e à vedação da analogia in malam partem; por isso, afastou-se a causa de aumento e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão