AREsp 2411373 - DECISAO

AREsp 2411373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre dosimetria da pena não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem (foi suscitada apenas em embargos de declaração), configurando ausência de prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELYELSON FREITAS PACHECO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

ELYELSON FREITAS PACHECO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de matéria inovada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre dosimetria da pena não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem (foi suscitada apenas em embargos de declaração), configurando ausência de prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.