AREsp 2613576 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não há na legislação penal critério matemático obrigatório para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria; a aplicação da fração de 1/8 constitui parâmetro jurisprudencial aceitável desde que haja fundamentação concreta para a consideração das circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, antecedentes e conduta social), o que ocorreu, não havendo ilegalidade manifesta a justificar reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: EDINEI NUNES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Receptação Simples (art. 180 Cp), Frações Jurisprudenciais (1/8 Vs 1/6)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Receptação Simples (art. 180 Cp) Frações Jurisprudenciais (1/8 Vs 1/6)

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Parties

EDINEI NUNES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal pela aplicação de critério matemático na dosimetria
  2. 2 uso da fração de 1/8 para fixação da pena-base versus pedido de aplicação de 1/6
  3. 3 discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não há na legislação penal critério matemático obrigatório para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria; a aplicação da fração de 1/8 constitui parâmetro jurisprudencial aceitável desde que haja fundamentação concreta para a consideração das circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, antecedentes e conduta social), o que ocorreu, não havendo ilegalidade manifesta a justificar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.