AREsp 2648701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 231/STJ impedem que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravante não apresentou argumentos idôneos para modificar esse entendimento e o pedido de sobrestamento não encontra previsão legal aplicável ao recurso no STJ.

Parties
Agravante: WALDINEY FERNANDES DE BARROS; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Sobrestamento De Feitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Sobrestamento De Feitos

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Parties

WALDINEY FERNANDES DE BARROS

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito até julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 231/STJ impedem que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravante não apresentou argumentos idôneos para modificar esse entendimento e o pedido de sobrestamento não encontra previsão legal aplicável ao recurso no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indeferido o pleito de sobrestamento do feito.