AREsp 2657033 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite discricionariedade vinculada na dosimetria sem impor fração matemática obrigatória (1/6 ou 1/8) e, no caso concreto, o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses por três circunstâncias judiciais desfavoráveis é proporcional ao intervalo legal do art.157 CP (4 a 10 anos) e suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: WILBERTH BERNARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Razoabilidade, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Razoabilidade Roubo Majorado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILBERTH BERNARDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 quantum de aumento da pena-base
  2. 2 aplicação de frações (1/6 vs 1/8) na dosimetria
  3. 3 discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite discricionariedade vinculada na dosimetria sem impor fração matemática obrigatória (1/6 ou 1/8) e, no caso concreto, o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses por três circunstâncias judiciais desfavoráveis é proporcional ao intervalo legal do art.157 CP (4 a 10 anos) e suficientemente fundamentado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.