HC 925018 - DECISAO

HC 925018 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base na agressividade demonstrada (disparos ao solo, golpes de coronhada, restrição e custódia das vítimas), e atuou dentro da discricionariedade regrada e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente para autorizar a intervenção excepcional do habeas corpus; ademais, a jurisprudência admite a causa de aumento por arma de fogo sem apreensão quando sua utilização é comprovada por outros meios, e a detração compete ao juízo da execução.

Parties
Paciente: TANCREDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Concurso Formal, Uso De Arma De Fogo, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Concurso Formal +2 more

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Parties

TANCREDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por falta de fundamentação idônea
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação do concurso formal e da fração de 1/2

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base na agressividade demonstrada (disparos ao solo, golpes de coronhada, restrição e custódia das vítimas), e atuou dentro da discricionariedade regrada e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente para autorizar a intervenção excepcional do habeas corpus; ademais, a jurisprudência admite a causa de aumento por arma de fogo sem apreensão quando sua utilização é comprovada por outros meios, e a detração compete ao juízo da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.