HC 829732 - DECISAO

HC 829732 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2016, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já definitivo; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR LEONEL DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Tentativa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

VICTOR LEONEL DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2016, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já definitivo; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do writ