HC 923388 - DECISAO

HC 923388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base, fundamentando-se na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na alta letalidade e potencial de dependência do crack, tendo aplicado a fração de 1/6 para o aumento, estando a dosimetria inserida no juízo de discricionariedade judicial e não havendo ilegalidade patente que autorizasse a revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX CLAYTON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exasperação Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALEX CLAYTON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 licitude da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 parâmetro de 1/6 para aumento da pena-base por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base, fundamentando-se na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na alta letalidade e potencial de dependência do crack, tendo aplicado a fração de 1/6 para o aumento, estando a dosimetria inserida no juízo de discricionariedade judicial e não havendo ilegalidade patente que autorizasse a revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.