REsp 2101131 - DECISAO

REsp 2101131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Súmula 231 do STJ permanece em vigor e está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) de que circunstância atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; portanto, não é possível reduzir a pena do recorrente aquém do mínimo legal em razão de atenuantes, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN HERLES LIMA TRINDADE; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Fixação Da Pena Mínima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Fixação Da Pena Mínima

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN HERLES LIMA TRINDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 constitucionalidade do enunciado da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Súmula 231 do STJ permanece em vigor e está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) de que circunstância atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; portanto, não é possível reduzir a pena do recorrente aquém do mínimo legal em razão de atenuantes, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se