HC 913030 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a via não se presta como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio, sendo que a questão sobre os antecedentes não foi apreciada pela instância de origem e demandaria reexame probatório; quanto à compensação entre confissão e reincidência, a Corte aplicou a jurisprudência que admite compensação parcial quando há multirreincidência.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR PASSOS DOS SANTOS; Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR PASSOS DOS SANTOS
Paciente
MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
- 2 ilegalidade da dosimetria quanto à majoração da pena-base por maus antecedentes atribuídos a JULIO CESAR
- 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência no caso de multirreincidência de MARCO ANTONIO
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a via não se presta como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio, sendo que a questão sobre os antecedentes não foi apreciada pela instância de origem e demandaria reexame probatório; quanto à compensação entre confissão e reincidência, a Corte aplicou a jurisprudência que admite compensação parcial quando há multirreincidência.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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