AREsp 2557343 - DECISAO

AREsp 2557343 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula 83/STJ; no exame do recurso especial, manteve-se a dosimetria e o regime fechado porque o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito; a alegação de detração não foi acolhida em sede recursal por se tratar de matéria própria da execução penal e por impedir o reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE BOLONI ALVES ROSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

FELIPE BOLONI ALVES ROSA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental diante das Súmulas 83 e 182/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação de detração no recurso especial versus competência do Juízo da Vara de Execuções Penais
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base e fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula 83/STJ; no exame do recurso especial, manteve-se a dosimetria e o regime fechado porque o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito; a alegação de detração não foi acolhida em sede recursal por se tratar de matéria própria da execução penal e por impedir o reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, §3º, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial