HC 727899 - DECISAO

HC 727899 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a dosimetria foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06 e nos critérios do art. 59 do Código Penal, tendo o Tribunal afastado apenas a causa de aumento prevista no art. 40, III, em episódio específico; a pretensão revisional configura mera divergência interpretativa e implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALDINEIA CLEMENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/06), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Causas De Aumento (art. 40, Lei 11.343/06) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/06)

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Parties

VALDINEIA CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 vício na dosimetria penal
  2. 2 incidência da natureza da droga como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 aplicação das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a dosimetria foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06 e nos critérios do art. 59 do Código Penal, tendo o Tribunal afastado apenas a causa de aumento prevista no art. 40, III, em episódio específico; a pretensão revisional configura mera divergência interpretativa e implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.