AREsp 2668513 - DECISAO

AREsp 2668513 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena por culpabilidade não foi fundamentada de forma concreta e excedeu a fração adotada, procedendo-se à neutralização da culpabilidade e ao redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo Regimental, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo Regimental Reincidência

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e não conhecimento do agravo
  2. 2 fundamentação concreta da pena-base
  3. 3 quantificação da exasperação por circunstância judicial (frações de 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena por culpabilidade não foi fundamentada de forma concreta e excedeu a fração adotada, procedendo-se à neutralização da culpabilidade e ao redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena de RODRIGO DOS SANTOS SOEIRO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.
  • Intimem-se.