REsp 2116796 - DECISAO

REsp 2116796 - DECISAO

O Tribunal reformou a dosimetria porque o TJPA afastou uma circunstância judicial desfavorável, mantendo, contudo, o mesmo quantum da pena-base, o que impõe redução proporcional em observância ao princípio non reformatio in pejus; assim, o STJ refez a dosimetria (fixando pena-base em 4 anos e 6 meses, aplicando a atenuante para reduzir ao mínimo legal nos termos da Súmula n. 231, e mantendo as majorantes de 2/3 e 1/6 pelo concurso de pessoas, uso de arma de fogo e concurso formal), resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: RONALD BRANCHES DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena nos termos da fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E VII Cp), Atenuante Da Confissão, Majorantes (concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo), Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Non Reformatio in Pejus, Súmulas N. 231 E N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E VII Cp) Atenuante Da Confissão Majorantes (concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo) Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

RONALD BRANCHES DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (Súmula n. 231 do STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial desfavorável (non reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a dosimetria porque o TJPA afastou uma circunstância judicial desfavorável, mantendo, contudo, o mesmo quantum da pena-base, o que impõe redução proporcional em observância ao princípio non reformatio in pejus; assim, o STJ refez a dosimetria (fixando pena-base em 4 anos e 6 meses, aplicando a atenuante para reduzir ao mínimo legal nos termos da Súmula n. 231, e mantendo as majorantes de 2/3 e 1/6 pelo concurso de pessoas, uso de arma de fogo e concurso formal), resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena nos termos da fundamentação

Orders

  • redução da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa (à razão unitária)
  • manutenção do regime inicial fechado