HC 920796 - DECISAO

HC 920796 - DECISAO

não se conheceu do writ como substitutivo da via recursal, mas deu-se concerto de ofício quanto à segunda fase da dosimetria por ilegalidade patente: manteve-se a majoração da pena-base por consequência do crime em razão do elevado valor da res furtiva e dos efeitos graves sobre a vítima, mas reconheceu-se a preponderância da atenuante da confissão (de natureza subjetiva) sobre a agravante objetiva da senilidade da vítima, procedendo-se ao redimensionamento da pena intermediária e, por consequência, da reprimenda total.

Parties
Paciente: FABIANA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ; todavia, concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Consequências Do Crime Furto Qualificado Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por consequências do crime
  2. 2 incidência e preponderância da atenuante da confissão sobre agravante objetiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

não se conheceu do writ como substitutivo da via recursal, mas deu-se concerto de ofício quanto à segunda fase da dosimetria por ilegalidade patente: manteve-se a majoração da pena-base por consequência do crime em razão do elevado valor da res furtiva e dos efeitos graves sobre a vítima, mas reconheceu-se a preponderância da atenuante da confissão (de natureza subjetiva) sobre a agravante objetiva da senilidade da vítima, procedendo-se ao redimensionamento da pena intermediária e, por consequência, da reprimenda total.

Court Disposition

não conheço do writ; todavia, concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.