AREsp 2382884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e, no mérito, manteve-se a valoração dos maus antecedentes pela Corte de origem, por ser entendimento consolidado no STJ de que condenação definitiva por contravenção penal pode revelar maus antecedentes; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS DANELLI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Contravenção Penal, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Contravenção Penal Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07/stj +1 more

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Parties

LUCAS DANELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por contravenção penal pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes para fins de dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial e cotejo analítico para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1.º, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 07 e 568 do STJ quanto à admissibilidade e ao julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e, no mérito, manteve-se a valoração dos maus antecedentes pela Corte de origem, por ser entendimento consolidado no STJ de que condenação definitiva por contravenção penal pode revelar maus antecedentes; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se