HC 913308 - DECISAO

HC 913308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir via recursal adequada, não há ilegalidade patente passível de correção de ofício, e as matérias suscitadas (quantum da minorante por tentativa e regime inicial) exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; assim, a aplicação de 1/3 pela tentativa e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO DE ALMEIDA FARIAS STERQUE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Desembargador: Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tentativa, Iter Criminis, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tentativa Iter Criminis Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA FARIAS STERQUE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior

Desembargador

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui a via recursal própria
  2. 2 quantum da redução da pena por tentativa (fração aplicada)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir via recursal adequada, não há ilegalidade patente passível de correção de ofício, e as matérias suscitadas (quantum da minorante por tentativa e regime inicial) exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; assim, a aplicação de 1/3 pela tentativa e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se