HC 938467 - DECISAO

HC 938467 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio enquanto pendente o prazo recursal; entretanto, reconhecendo ilegalidade flagrante na negativação da personalidade (uso de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade) e na consideração da reincidência como preponderante sobre a confissão, o relator defere liminarmente a ordem para neutralizar a desvaloração da personalidade, compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena, mantendo-se, todavia, o desabono dos antecedentes e a majoração por fato de ter praticado novo delito enquanto cumpria pena anterior, e preservando o regime...

Parties
Paciente: KAIQUE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503546-33.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão Liminar De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem de habeas corpus deferida liminarmente e de ofício para redimensionamento da pena nos termos do decisum
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Detração De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

KAIQUE FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503546-33.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão Liminar De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Negativação dos antecedentes e prescrição de condenações pretéritas
  3. 3 Valoração da personalidade do agente na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio enquanto pendente o prazo recursal; entretanto, reconhecendo ilegalidade flagrante na negativação da personalidade (uso de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade) e na consideração da reincidência como preponderante sobre a confissão, o relator defere liminarmente a ordem para neutralizar a desvaloração da personalidade, compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena, mantendo-se, todavia, o desabono dos antecedentes e a majoração por fato de ter praticado novo delito enquanto cumpria pena anterior, e preservando o regime...

Court Disposition

Writ não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem de habeas corpus deferida liminarmente e de ofício para redimensionamento da pena nos termos do decisum

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo de recurso próprio
  • Deferir liminarmente a ordem de habeas corpus para neutralizar a negativação da personalidade usada na dosimetria