AREsp 2344241 - DECISAO

AREsp 2344241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada; ademais, parte das alegações não foi prequestionada pela Corte estadual, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: HENRIQUE PASSO DO NASCIMENTO OU HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Discricionariedade Juridicamente Vinculada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Discricionariedade Juridicamente Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE PASSO DO NASCIMENTO OU HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356/STF
  2. 2 Correção da dosimetria da pena quanto à valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 Aplicação da discricionariedade vinculada pelo julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada; ademais, parte das alegações não foi prequestionada pela Corte estadual, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.