AREsp 2511902 - ACORDAO

AREsp 2511902 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal e a remessa de recursos pela Sexta Turma à Terceira Seção não implicou determinação de sobrestamento, mantendo-se a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Confissão Espontânea Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Efeito da remessa pela Sexta Turma de recursos à Terceira Seção e necessidade de sobrestamento dos feitos
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal e a remessa de recursos pela Sexta Turma à Terceira Seção não implicou determinação de sobrestamento, mantendo-se a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.