REsp 2153689 - ACORDAO

REsp 2153689 - ACORDAO

Mantém-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ e a jurisprudência consolidada que impede a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; não tendo sido determinado sobrestamento pelo relator dos recursos representativos, não há fundamento para acolher o pedido dos agravantes, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: WANLER CORRÊA DA SILVA; Agravante: RAMON LOPES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Precedentes/recurso Repetitivo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Precedentes/recurso Repetitivo

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Parties

WANLER CORRÊA DA SILVA

Agravante

RAMON LOPES GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Impacto de decisões de Turmas e necessidade de sobrestamento enquanto matéria é apreciada pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ e a jurisprudência consolidada que impede a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; não tendo sido determinado sobrestamento pelo relator dos recursos representativos, não há fundamento para acolher o pedido dos agravantes, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.