HC 925045 - DECISAO

HC 925045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena com base na multirreincidência (diversas condenações transitadas em julgado utilizadas para configurar reincidência e maus antecedentes) e corretamente indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva ante a ausência de unidade de desígnios e de identidade no modo de execução entre os delitos, matéria que, além disso, não comporta reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANO EDUARDO WINISKI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002285-78.2024.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO EDUARDO WINISKI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002285-78.2024.8.24.0038)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena em fração superior a 1/6 com base na reincidência específica vs multirreincidência
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 valoração de condenações anteriores para maus antecedentes e para configurar reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena com base na multirreincidência (diversas condenações transitadas em julgado utilizadas para configurar reincidência e maus antecedentes) e corretamente indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva ante a ausência de unidade de desígnios e de identidade no modo de execução entre os delitos, matéria que, além disso, não comporta reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.