HC 901466 - DECISAO

HC 901466 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação da agravante da reincidência, em razão de elementos concretos (atos praticados dentro do sistema prisional, plano em benefício de vários detentos), sendo legítima a discricionariedade vinculada na escolha das frações; assim, manteve-se a dosimetria redimensionada (corrupção ativa: 2 anos e 11 meses de reclusão; uso de documento falso: 1 ano e 9 meses) e o regime mais gravoso em razão da reincidência.

Parties
Paciente: MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Corrupção Ativa Uso De Documento Falso

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Parties

MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação na primeira fase
  2. 2 aplicação e patamar da agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e para a aplicação da agravante da reincidência, em razão de elementos concretos (atos praticados dentro do sistema prisional, plano em benefício de vários detentos), sendo legítima a discricionariedade vinculada na escolha das frações; assim, manteve-se a dosimetria redimensionada (corrupção ativa: 2 anos e 11 meses de reclusão; uso de documento falso: 1 ano e 9 meses) e o regime mais gravoso em razão da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedido parcialmente o habeas corpus nos termos delineados na decisão.
  • Mantida a pena por corrupção ativa em 2 anos e 11 meses de reclusão (após pena-base de 2 anos e 6 meses e aplicação da agravante de reincidência em 1/6).