AREsp 2508556 - DECISAO

AREsp 2508556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, assentou-se que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pela instância ordinária foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (cometimento à noite, concurso de agentes, uso de arma de fogo, crianças que presenciaram e trauma de uma delas por mais de um ano), não havendo ilegalidade; não há bis in idem porque a agravante do art. 61, II, "h" tem natureza objetiva distinta da valoração subjetiva das consequências; portanto, não se comprovou violação dos arts. 59, 61, II, "h" e 68 do Código Penal que justificasse reforma, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: EDINALDO JOSÉ MARQUES; Recorrente: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do CP, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Princípio Da Insignificância, Perdão Judicial (art. 180, §5º Cp), Reparação Do Dano, Receptação Culposa, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do CP Consequências Do Crime Bis in Idem Princípio Da Insignificância Perdão Judicial (art. 180, §5º Cp) +3 more

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Parties

EDINALDO JOSÉ MARQUES

Recorrente

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para consequências do crime e agravante do art. 61, II, "h" do CP
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação de abalo psicológico da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, assentou-se que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime pela instância ordinária foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (cometimento à noite, concurso de agentes, uso de arma de fogo, crianças que presenciaram e trauma de uma delas por mais de um ano), não havendo ilegalidade; não há bis in idem porque a agravante do art. 61, II, "h" tem natureza objetiva distinta da valoração subjetiva das consequências; portanto, não se comprovou violação dos arts. 59, 61, II, "h" e 68 do Código Penal que justificasse reforma, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.