HC 886328 - DECISAO

HC 886328 - DECISAO

A fundamentação das instâncias ordinárias, que considerou a premeditação e elementos concretos do crime (colocação de fita adesiva na placa e obtenção de arma), é idônea para majorar a pena-base dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; ademais, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a oito anos.

Parties
Paciente: ELIEL DA SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Premeditação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

ELIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para majoração da pena-base por premeditação
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a oito anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A fundamentação das instâncias ordinárias, que considerou a premeditação e elementos concretos do crime (colocação de fita adesiva na placa e obtenção de arma), é idônea para majorar a pena-base dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; ademais, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a oito anos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se