HC 939748 - DECISAO

HC 939748 - DECISAO

O writ foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, havendo preclusão temporal e necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a intervenção por habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida e o mandamus não conheceu-se.

Parties
Paciente: RICARDO REZENDE SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO REZENDE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, havendo preclusão temporal e necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a intervenção por habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida e o mandamus não conheceu-se.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.