HC 938246 - DECISAO

HC 938246 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; o pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório sobre a continuidade delitiva, o que é inviável na via estreita do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CÍCERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Condenado: Cícero Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

CÍCERO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Cícero Alves dos Santos

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir continuidade delitiva
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; o pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório sobre a continuidade delitiva, o que é inviável na via estreita do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.