HC 939077 - DECISAO

HC 939077 - DECISAO

Porquanto a Corte a quo constatou, com base em demonstração em plenário, consequências concretas do crime (deixa de duas filhas e transtorno psicológico), não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO JONATHAN NICOLAU ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO JONATHAN NICOLAU ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte a quo constatou, com base em demonstração em plenário, consequências concretas do crime (deixa de duas filhas e transtorno psicológico), não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.