HC 905173 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque o acórdão reconheceu a multirreincidência do paciente e aplicou compensação parcial entre a confissão espontânea e a reincidência, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 67 do Código Penal; não se constatou ilegalidade a justificar reforma via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROGERIO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5065732-27.2020.8.24.0023)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Atenuantes E Agravantes, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
ROGERIO PACHECO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5065732-27.2020.8.24.0023)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
- 2 aplicabilidade da multirreincidência para impedir compensação integral
- 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque o acórdão reconheceu a multirreincidência do paciente e aplicou compensação parcial entre a confissão espontânea e a reincidência, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 67 do Código Penal; não se constatou ilegalidade a justificar reforma via habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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