HC 911531 - ACORDAO

HC 911531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) é inadequada e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base; a exasperação restou devidamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e quantidade/natureza das drogas apreendidas) e situa-se dentro da discricionariedade judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre frações orientadoras (1/8 ou 1/6) que não são obrigatórias.

Parties
Agravante: EVA MARIA MAXIMO GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadequação Da Via, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

EVA MARIA MAXIMO GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) é inadequada e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base; a exasperação restou devidamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e quantidade/natureza das drogas apreendidas) e situa-se dentro da discricionariedade judicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre frações orientadoras (1/8 ou 1/6) que não são obrigatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal