HC 875764 - ACORDAO
Aumentos da pena-base muito fundamentados em elementos concretos e dentro da discricionariedade motivada do juiz não configuram ilegalidade manifesta; assim, não se admite refazer a dosimetria em habeas corpus na ausência de erro flagrante ou abuso de poder, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a reprimenda aplicada.
- Parties
- Agravante: ILAN NOGUEIRA SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
ILAN NOGUEIRA SALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus
- 2 Idoneidade da fundamentação para majorar a pena-base em razão da culpabilidade
- 3 Critério e fração aplicáveis para aumento da pena-base (1/6, 1/8 ou outro percentual)
Ratio Decidendi
Aumentos da pena-base muito fundamentados em elementos concretos e dentro da discricionariedade motivada do juiz não configuram ilegalidade manifesta; assim, não se admite refazer a dosimetria em habeas corpus na ausência de erro flagrante ou abuso de poder, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a reprimenda aplicada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que confirmou a exasperação da pena-base
Full Case Text
Judgment text and source record
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