HC 837334 - DECISAO

HC 837334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado ordinariamente como substituto da via recursal própria, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; ademais, eventual revisão da dosimetria ou das circunstâncias fáticas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do writ.

Parties
Paciente: DENIS CARDOSO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Atenuante Etária (art. 65, I, Cp), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Atenuante Etária (art. 65, I, Cp) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

DENIS CARDOSO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado como substituto da via recursal própria
  2. 2 Se houve violação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente
  3. 3 Se foi desconsiderada a atenuante etária prevista no art. 65, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado ordinariamente como substituto da via recursal própria, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; ademais, eventual revisão da dosimetria ou das circunstâncias fáticas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.