AREsp 2679668 - DECISAO

AREsp 2679668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial fundamentando-se na prevalência da Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuante, e na existência de entendimento dominante sobre o tema, que autoriza decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568; assim, mantida a dosimetria que fixou a pena no patamar mínimo legal.

Parties
Agravante: ERLAN DE OLIVEIRA BUENO DA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Pelo Relator)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

ERLAN DE OLIVEIRA BUENO DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Poder do relator de negar provimento monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial fundamentando-se na prevalência da Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuante, e na existência de entendimento dominante sobre o tema, que autoriza decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568; assim, mantida a dosimetria que fixou a pena no patamar mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b" do RISTJ.