HC 854102 - DECISAO

HC 854102 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade nas decisões de origem ao permitir a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da menoridade relativa em contrariedade à orientação da Corte (Tema 585), devendo estas circunstâncias ser compensadas na segunda fase da dosimetria; em razão disso, não conheceu do writ como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício e procedeu aos ajustes na dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Paciente: CAIO THIERRY FIGUEIREDO SANT ANNA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juiz De Origem: MM. Juiz da 19ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício E Ajustes Na Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Repouso Noturno, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Menoridade Relativa Repouso Noturno Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO THIERRY FIGUEIREDO SANT ANNA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 19ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro

Juiz De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício E Ajustes Na Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de aumento pelo repouso noturno
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade nas decisões de origem ao permitir a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da menoridade relativa em contrariedade à orientação da Corte (Tema 585), devendo estas circunstâncias ser compensadas na segunda fase da dosimetria; em razão disso, não conheceu do writ como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício e procedeu aos ajustes na dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Proceder à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria.
  • Fixar provisoriamente a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa na segunda fase.