HC 921527 - DECISAO

HC 921527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de fracionamento de pedidos já suscitados em instrumento anterior (writs envolvendo o mesmo acórdão) e por configuração de estratégia vedada de "nulidade de algibeira", em consonância com a jurisprudência desta Corte que rejeita a reiteração de pedidos e a tentativa de desconstituir coisa julgada via mudança de entendimento jurisprudencial.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520711-30.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fracionamento De Pedidos, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada, Concurso Formal Vs Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Fracionamento De Pedidos Nulidade De Algibeira Coisa Julgada +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520711-30.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base
  2. 2 aumento da pena intermediária por reincidência
  3. 3 uso de condenação pretérita para agravar pena-base concomitantemente ao reconhecimento da reincidência (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de fracionamento de pedidos já suscitados em instrumento anterior (writs envolvendo o mesmo acórdão) e por configuração de estratégia vedada de "nulidade de algibeira", em consonância com a jurisprudência desta Corte que rejeita a reiteração de pedidos e a tentativa de desconstituir coisa julgada via mudança de entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.