AREsp 2682515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria: afastou-se a valoração desfavorável baseada na embriaguez (por ser elemento do tipo) e em alegadas consequências psicológicas não comprovadas; manteve-se apenas a circunstância da evasão do local como fundamento idôneo para majorar a pena-base, fixando-a em 1 ano de detenção e, na segunda fase, reduzindo-a em 1/6, resultando em pena definitiva de 10 meses de detenção; demais condenações mantidas, vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI MANHAES RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Embriaguez Ao Volante (art.306 Ctb), Evasão Do Local Dos Fatos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Embriaguez Ao Volante (art.306 Ctb) Evasão Do Local Dos Fatos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

DAVI MANHAES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da fixação da pena-base por utilização de elementos constitutivos do tipo penal
  2. 2 possibilidade de controle da dosimetria por instâncias superiores
  3. 3 vedação ao bis in idem ao considerar a embriaguez como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria: afastou-se a valoração desfavorável baseada na embriaguez (por ser elemento do tipo) e em alegadas consequências psicológicas não comprovadas; manteve-se apenas a circunstância da evasão do local como fundamento idôneo para majorar a pena-base, fixando-a em 1 ano de detenção e, na segunda fase, reduzindo-a em 1/6, resultando em pena definitiva de 10 meses de detenção; demais condenações mantidas, vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base em 1 ano de detenção em razão da evasão do réu do local dos fatos
  • Na segunda fase da dosimetria, reduzir a pena em 1/6, resultando em pena definitiva de 10 meses de detenção