HC 938391 - DECISAO

HC 938391 - DECISAO

Conhecido parcialmente o writ, o STJ entendeu que não havia ilegalidade quanto ao reconhecimento de concurso formal (vítimas/patrimônios distintos) nem quanto à incidência e cumulação das majorantes relativas a concurso de pessoas e emprego de arma de fogo quando devidamente fundamentadas; contudo, afastou a agravante do art. 61, II, alínea 'j', por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime. A manutenção da pena final decorreu da confissão espontânea já ter reduzido a reprimenda ao piso legal, impedindo efeito modificativo.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, sem efeitos modificativos na pena final do paciente; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concursos De Crimes, Majorantes, Estado De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concursos De Crimes Majorantes Estado De Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS CAVALCANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único vs. concurso formal de crimes
  2. 2 incidência da majorante por emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 cumulatividade de majorantes na terceira fase da dosimetria e aplicação do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o writ, o STJ entendeu que não havia ilegalidade quanto ao reconhecimento de concurso formal (vítimas/patrimônios distintos) nem quanto à incidência e cumulação das majorantes relativas a concurso de pessoas e emprego de arma de fogo quando devidamente fundamentadas; contudo, afastou a agravante do art. 61, II, alínea 'j', por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime. A manutenção da pena final decorreu da confissão espontânea já ter reduzido a reprimenda ao piso legal, impedindo efeito modificativo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, sem efeitos modificativos na pena final do paciente; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, sem efeitos modificativos na pena final do paciente; manter os demais termos da condenação.