HC 923807 - DECISAO

HC 923807 - DECISAO

A condenação utilizada para agravar os maus antecedentes referia-se a fato posterior ao crime em julgamento (guias indicam 15/07/2018 enquanto o crime em apelação foi em 18/06/2018); nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 444, fatos posteriores e processos em curso não podem ser valorados na dosimetria da pena, configurando constrangimento ilegal; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reformar a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e ajustando a pena definitiva em conformidade com as demais fases da dosimetria.

Parties
Paciente: MARCONES ROZENDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fatos Posteriores, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fatos Posteriores Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

MARCONES ROZENDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação por fato posterior para agravar a pena-base
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

A condenação utilizada para agravar os maus antecedentes referia-se a fato posterior ao crime em julgamento (guias indicam 15/07/2018 enquanto o crime em apelação foi em 18/06/2018); nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 444, fatos posteriores e processos em curso não podem ser valorados na dosimetria da pena, configurando constrangimento ilegal; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reformar a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e ajustando a pena definitiva em conformidade com as demais fases da dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar a pena do paciente nos termos da decisão.
  • Fixada a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão.