REsp 2144628 - DECISAO

REsp 2144628 - DECISAO

Verificada a utilização, pelo Tribunal de origem, de incremento da pena-base em percentual correspondente a 1/24 da pena mínima sem fundamentação concreta, reconheceu-se a flagrante desproporcionalidade e revisou-se a dosimetria: determinou-se a aplicação, na primeira fase, do aumento proporcional de 1/6 da pena mínima para as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, na segunda fase, exigiu-se motivação concreta para majorações diversas de 1/6; reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea do agravado Carlos Magno Faustino e sua compensação integral com a agravante da reincidência, culminando na modificação das penas definitivas (Carlos: 21 anos e 4 meses; Arminda: 18...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: ARMINDA APARECIDA PEREIRA DA SILVA; Agravado: CARLOS MAGNO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Provimento do recurso especial para modificar a dosimetria e as penas dos agravados; concessão de habeas corpus de ofício a Carlos Magno Faustino para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravantes, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Agravantes Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ARMINDA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Agravada

CARLOS MAGNO FAUSTINO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 percentual de aumento na primeira fase da dosimetria (uso de 1/24 da pena mínima)
  2. 2 fundamentação insuficiente para majoração em patamar diverso de 1/6
  3. 3 percentual de majoração na segunda fase e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Verificada a utilização, pelo Tribunal de origem, de incremento da pena-base em percentual correspondente a 1/24 da pena mínima sem fundamentação concreta, reconheceu-se a flagrante desproporcionalidade e revisou-se a dosimetria: determinou-se a aplicação, na primeira fase, do aumento proporcional de 1/6 da pena mínima para as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, na segunda fase, exigiu-se motivação concreta para majorações diversas de 1/6; reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea do agravado Carlos Magno Faustino e sua compensação integral com a agravante da reincidência, culminando na modificação das penas definitivas (Carlos: 21 anos e 4 meses; Arminda: 18...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para modificar a dosimetria e as penas dos agravados; concessão de habeas corpus de ofício a Carlos Magno Faustino para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Modificar a pena definitiva de CARLOS MAGNO FAUSTINO para 21 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Modificar a pena definitiva de ARMINDA APARECIDA PEREIRA DA SILVA para 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado