HC 938661 - DECISAO

HC 938661 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não se ter compensado a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Aplicou-se o entendimento do REsp n. 1.931.145/SP permitindo a compensação, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e à fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Gabriel Braga da Conceicao; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 8ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Habeas Corpus Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Gabriel Braga da Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

8ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não se ter compensado a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Aplicou-se o entendimento do REsp n. 1.931.145/SP permitindo a compensação, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e à fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa referente à Ação Penal n. 1524234-64.2023.8.26.0228, da 8ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo, com regime inicial semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.