AREsp 2497528 - DECISAO

AREsp 2497528 - DECISAO

Não há interesse recursal quando a hipótese ventilada implicaria, em caso de êxito, nenhuma alteração útil na situação do recorrente, pois a pena já foi fixada no mínimo legal em razão da atenuante da confissão; nessa situação, a redução além do mínimo é vedada pela Súmula 231 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO FARIAS DOS SANTOS; Contrarrazões/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Interesse Recursal, Negativação Da Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Interesse Recursal Negativação Da Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RENATO FARIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Contrarrazões/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não há interesse recursal quando a hipótese ventilada implicaria, em caso de êxito, nenhuma alteração útil na situação do recorrente, pois a pena já foi fixada no mínimo legal em razão da atenuante da confissão; nessa situação, a redução além do mínimo é vedada pela Súmula 231 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.