AREsp 2685584 - DECISAO

AREsp 2685584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para decotar o aumento da pena operado pelas consequências do crime (por entender que o prejuízo não era expressivo) e para conceder habeas corpus de ofício a fim de redimensionar a pena pecuniária, fixando-a em 16 dias-multa; manteve-se, contudo, a valoração negativa de outras circunstâncias (conduta social, culpabilidade em parte e majorante pelo uso de arma branca) resultando na sanção penal definitiva de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: RICARDO DA CONCEICAO FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Consequências Do Crime, Roubo Impróprio, Pena Pecuniária (multa), Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Consequências Do Crime Roubo Impróprio Pena Pecuniária (multa) Habeas Corpus

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Parties

RICARDO DA CONCEICAO FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 valoração da conduta social como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para decotar o aumento da pena operado pelas consequências do crime (por entender que o prejuízo não era expressivo) e para conceder habeas corpus de ofício a fim de redimensionar a pena pecuniária, fixando-a em 16 dias-multa; manteve-se, contudo, a valoração negativa de outras circunstâncias (conduta social, culpabilidade em parte e majorante pelo uso de arma branca) resultando na sanção penal definitiva de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Decotar o aumento da pena operado pelas consequências do crime.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena pecuniária para 16 dias-multa.