HC 939934 - DECISAO

HC 939934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria está preclusa temporalmente em razão de decorrido mais de cinco anos do trânsito em julgado da condenação, não se verificando ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a substituição do recurso próprio ou da revisão criminal; assim, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: MARCIO FLAVIO CALDAS DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Liminar, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Liminar +2 more

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Parties

MARCIO FLAVIO CALDAS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 preclusão temporal do habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria está preclusa temporalmente em razão de decorrido mais de cinco anos do trânsito em julgado da condenação, não se verificando ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a substituição do recurso próprio ou da revisão criminal; assim, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.