HC 913045 - DECISAO

HC 913045 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem: houve fundamentação idônea para negativar circunstâncias judiciais e justificar a dosimetria; a majorante do art. 157, §2-A, I, do CP foi mantida diante de depoimentos e imagem de câmera, não sendo necessária apreensão/perícia da arma; a alteração do regime não se impôs; e o incidente de inconstitucionalidade não é meio adequado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO BEZERRA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500498-11.2024.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada (conhecimento em parte)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Inicial, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Fixação Do Regime Inicial Incidente De Inconstitucionalidade

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Parties

FERNANDO BEZERRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500498-11.2024.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da agravamento da pena-base por circunstâncias judiciais (crime praticado em shopping)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 constitucionalidade da fração de aumento de 2/3 prevista no art. 157, §2-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem: houve fundamentação idônea para negativar circunstâncias judiciais e justificar a dosimetria; a majorante do art. 157, §2-A, I, do CP foi mantida diante de depoimentos e imagem de câmera, não sendo necessária apreensão/perícia da arma; a alteração do regime não se impôs; e o incidente de inconstitucionalidade não é meio adequado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (conhecimento em parte)

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.