HC 939638 - DECISAO

HC 939638 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva das majorantes sem fundamentação concreta, o relator concedeu habeas corpus de ofício e procedeu à correção da dosimetria: mantidas as fases primeira e segunda, aplicou-se na terceira etapa a fração que mais aumenta (2/3) atendendo à necessidade de fundamentação concreta para cumulação, resultando em pena definitiva de 8 anos de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: WELTON PEREIRA GREGORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506214-84.2023.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

WELTON PEREIRA GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506214-84.2023.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação sucessiva e cumulativa das causas de aumento do art. 157 (§ 2º e § 2º-A) sem fundamentação concreta
  2. 2 Ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para incremento sucessivo das majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva das majorantes sem fundamentação concreta, o relator concedeu habeas corpus de ofício e procedeu à correção da dosimetria: mantidas as fases primeira e segunda, aplicou-se na terceira etapa a fração que mais aumenta (2/3) atendendo à necessidade de fundamentação concreta para cumulação, resultando em pena definitiva de 8 anos de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Manter os cálculos da primeira e segunda fases (4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão)
  • Na terceira etapa, aplicar a fração de 2/3 como majorante (incidência pela causa do concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo)